Artigo 15 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 15



Art. 15.  O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:

        I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União;

        II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;

        III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

        IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;

        V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;

        VI - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada;

        VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

        Parágrafo único.  As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS