Artigo 2 - MPs (2001) - 2.112-88, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.112-88, de 26.1.2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.180, de 2001




Artigo 2



Art. 2º  O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

        I - formular o planejamento estratégico nacional;

        II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

        III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

        IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

        V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS