Artigo 2 - MPs (2001) - 2.107-12, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.107-12, de 23.2.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.209, de 2001




Artigo 2



Art. 2º  O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

        Parágrafo único.  O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.