Artigo 5 - MPs (2001) - 2.107-12, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.107-12, de 23.2.2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.209, de 2001




Artigo 5



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  O descumprimento do disposto nesta Medida Provisória sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.