Artigo 2 - MPs (2001) - 2.106-11, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.106-11, de 26.1.2001 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.197, de 2001




Artigo 2



Art. 2o  Será constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.

        § 1o  O Comitê Gestor, cuja operação será definida em regulamento, será composto pelos seguintes membros:

        I - três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e um da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

        II - três representantes do Ministério da Educação, sendo um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;

        III - dois representantes da comunidade científica.

        § 2o  O mandato dos membros do Comitê a que se refere o inciso III deste artigo será de dois anos, permitida uma recondução.

        § 3o  A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

        § 4o  O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.