2.104-16, de 23.2.2001 - Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. ConvertidaLei nº 10.208, de 2001

MPs - 2.104-16, de 23.2.2001 - Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. ConvertidaLei nº 10.208, de 2001

Artigo 5

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Art. 5^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.2001

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