Artigo 5 - MPs (2001) - 2.104-16, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.104-16, de 23.2.2001 - Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. ConvertidaLei nº 10.208, de 2001




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.2001