Artigo 1 - MPs (2001) - 2.099-35, de 22.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.099-35, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.207, de 2001




Artigo 1



Art. 1o  Os saldos devedores dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Crédito Educativo poderão ser consolidados e refinanciados, uma única vez, nos termos desta Medida Provisória.