Artigo 5 - MPs (2001) - 2.099-35, de 22.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.099-35, de 22.2.2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.207, de 2001




Artigo 5



Art. 5o  O saldo devedor consolidado poderá ser refinanciado em até cento e oitenta meses, observado o seguinte:

        I - o prazo de refinanciamento não poderá superar três vezes o período de utilização do crédito educativo, computado em semestres; e

        II -  a prestação resultante do refinanciamento não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

        Parágrafo único.  Excepcionalmente, na hipótese de a prestação resultante do refinanciamento nos termos deste artigo ultrapassar a trinta por cento da renda familiar bruta do contratante, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a dispensar a aplicação do inciso II.