Artigo 5 - MPs (2001) - 2.098-25, de 25.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.098-25, de 25.1.2001 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.195, de 2001




Artigo 5



Art. 5o  Para os fins previstos nas Leis nos 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória no 2.043-25, desta data, e no artigo anterior, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada as deduções de que trata a Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

        Parágrafo único.  Os cálculos de que trata o caput poderão retroagir a março de 1998, devendo eventuais diferenças, relativas aos Estados e ao Distrito Federal, ser compensadas no serviço da dívida refinanciada ao amparo das respectivas Leis.