2.083-32, de 22.2.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. ConvertidaLei nº 10.211, de 2001

MPs - 2.083-32, de 22.2.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. ConvertidaLei nº 10.211, de 2001

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.083-31, de 25 de janeiro de 2001.

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