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Artigo 5
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Art. 5o Ficam revogados os §§ 1o a 5o do art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.2001
Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
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