2.079-77, de 25.1.2001 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. RejeitadaMensagem do Congresso Nacion

MPs - 2.079-77, de 25.1.2001 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. RejeitadaMensagem do Congresso Nacion

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.079-76, de 27 de dezembro de 2000.

~~Conteudo atualizado em 30/09/2023~~