2.069-31, de 25.1.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.190, de 2001

MPs - 2.069-31, de 25.1.2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.190, de 2001

Artigo 5

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Art. 5^o O art. 56 da Lei n^o 6.435, de 15 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 56.  ..............................................................~~

~~.............................................................................~~

~~§ 3º  A decretação da intervenção não afetará o funcionamento da entidade nem o curso regular de seus negócios.~~

§ 4^o  Na hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados, participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade interventiva." (NR)

~~Conteudo atualizado em 15/09/2023~~