MPs (2000) - 1.947-25, de 30.3.2000 - Vade Mecum On-line

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MPs - 1.947-25, de 30.3.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. RevogadaLei nº 9.971, de 2000




1947-25

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.947-25, DE 30 DE MARÇO DE 2000.

Revogada pela Lei nº 9.971 de 2000

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Em 1o de maio de 1998, após a aplicação dos percentuais de quatro vírgula oitenta e um por cento, a título de reajuste, e de três vírgula trezentos e sessenta e dois por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o salário mínimo será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).

Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.947-24, de 2 de março de 2000.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles

Waldeck Ornélas
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2000