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MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.059, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4^o   ..........................................................................................

§ 1^o  Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2^o  Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5^o a 7^o e 9^o, do art. 4^o, da Lei n^o 8.437, de 30 de junho de 1992, na redação do art. 1^o da Medida Provisória n^o 1.984-21, de 28 de agosto de 2000." (NR)

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.2000 - Edição Extra