MPs (2000) - 2.059, de 8.9.2000 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.059, de 8.9.2000 - Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. RevogadaMpv nº 1.984-22, de .2000




2059

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.059, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000.

Revogada pela MPv nº 1.984-22, de 2000

Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  O art. 4o da Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o   ..........................................................................................

§ 1o  Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o  Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 7o e 9o, do art. 4o, da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, na redação do art. 1o da Medida Provisória no 1.984-21, de 28 de agosto de 2000." (NR)

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.2000 - Edição Extra