MPs (2000) - 1.946-38, de 30.3.2000 - Vade Mecum On-line

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MPs - 1.946-38, de 30.3.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000




1946-38

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.946-38, DE 30 DE MARÇO DE 2000.

Revogada pela Lei nº 9.971 de 2000

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  O salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1o de maio de 1997, até 30 de abril de 1998.

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.946-37, de 2 de março de 2000.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2000