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Artigo 1
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Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ............................................................................................................
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1o de janeiro."(NR)
"Art. 3o ............................................................................................................
I - período de vigência da TJLP;
................................................................................................................."(NR)