Art. 6º da Medida Provisória nº 1.729/1998

"Art. 2º  ....................................................................................

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II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

........................................................................................" (NR)

"Art. 4^o  ....................................................................................

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§ 4^o  Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)

"Art. 5^o  ....................................................................................

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II - .............................................................................................

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f) de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete inteiros e quatro décimos por cento;

g) de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): sete inteiros e oito décimos por cento;

h) de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): oito inteiros e dois décimos por cento;

i) de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): oito inteiros e seis décimos por cento;

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§ 7^o  No caso de convênio com Unidade Federada ou município, em que seja considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais a que se referem:

I - o inciso III dos §§ 3^o e 4^o fica acrescido de um ponto percentual;

II - o inciso IV dos §§ 3^o e 4^o fica acrescido de meio ponto percentual." (NR)

"Art. 15.  ....................................................................................

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II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9^o;

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§ 3^o  A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.

§ 4^o  Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13." (NR)

"Art. 23.  ....................................................................................

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II - .............................................................................................

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f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "f" do inciso II do art. 5^o:

1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;

2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;

3. um por cento, relativo à CSLL;

4. dois por cento, relativos à COFINS;

5. três inteiros e um décimo por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1^o do art. 3^o;

g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "g" do inciso II do art. 5^o;

1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;

2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;

3. um por cento, relativo à CSLL;

4. dois por cento, relativos à COFINS;

5. três inteiros e cinco décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1^o do art. 3^o;

h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "h" do inciso II do art. 5^o:

1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;

2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;

3. um por cento, relativo à CSLL;

4. dois por cento, relativos à COFINS;

5. três inteiros e nove décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1^o do art. 3^o;

i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "i" do inciso II do art. 5^o:

1. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;

2. sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP;

3. um por cento, relativo à CSLL;

4. dois por cento, relativos à COFINS;

5. quatro inteiros e três décimos por cento, relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1^o do art. 3^o;

.................................................................................................." (NR)

Conteudo atualizado em 04/08/2021