MPs

§ 1^o  A gratificação de que trata o caput terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos percentuais estabelecidos no Anexo, incidentes sobre o maior vencimento básico do nível intermediário, observados o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro 1994.

§ 2^o  A gratificação de que trata o caput será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.691, de 1993.

§ 3^o  Para cálculo da gratificação de que trata o caput não se aplica ao vencimento básico a vantagem de que trata o art. 21 da Lei n^o 8.691, de 1993.

§ 4^o  Farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, os servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos de nível intermediário mencionados no art. 27 da Lei n^o 8.691, de 1993.

§ 5^o  O Poder Executivo expedirá regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção da gratificação de que trata o caput, tendo em vista as peculiaridades e o significado das tarefas desenvolvidas nas atividades de pesquisa e ciência e tecnologia.

Conteudo atualizado em 07/12/2024