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Artigo 1
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Art. 1o A partir de 1o de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil, ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e sobre o total dos proventos.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
