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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 30/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados o art. 18 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada no 5, de 26 de setembro de 1962.
Brasília, 13 de março de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Carlos César de Albuquerque
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1998