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Artigo 3
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Art. 3o Nas reorganizações societárias ocorridas no âmbito do Programa de que trata o art. 1o não se aplica o disposto nos arts. 230, 254, 255, 256, § 2o, 264, § 3o, e 270, parágrafo único, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
