Art. 6º da Medida Provisória nº 1.588-6/1998

        I - definir a lotação inicial dos habilitados em concurso público para fins de provimento de cargos;

        II - definir a habilitação legal necessária para investidura, observando as atribuições da carreira;

        III - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observando as atribuições da carreira, em consonância com o regulamento definido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

        IV - definir o conteúdo do curso de formação integrante do concurso público;

        V - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições da carreira, inclusive para fins de promoção, em consonância com a política de desenvolvimento de recursos humanos;

        VI - aplicar as normas e procedimentos para fins de promoção;

        VII - acompanhar a aplicação das normas referentes à carreira, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

        § 1º  O Órgão Supervisor, no desempenho das atividades referidas neste artigo, será assessorado por representantes dos órgãos ou entidades de lotação dos integrantes da carreira e por um Comitê Consultivo, composto por integrantes da carreira sob sua supervisão, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

        § 2º  O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá delegar competências referidas neste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no caso da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

       
Conteudo atualizado em 13/06/2021