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Art. 11 do 1.170



MPs - 1.170 - Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.137, de 26 de setembro de 1995.


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