MPs (1995) - 923 - Vade Mecum On-line

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MPs - 923 - Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.




923

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 923, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

Sem eficácia

Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

    § 1º Se a soma referida neste artigo ultrapassar R$ 85,00, o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.

    § 2º O abono de que trata este artigo será pago até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 1995.

    § 3º O valor horário do abono será o quociente da divisão do valor do abono mensal de que trata este artigo por duzentos e vinte, e o valor diário, por trinta.

    § 4º O abono referido neste artigo não será incorporado aos salários a qualquer título, nem estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário.

    Art. 2º É devido aos titulares de benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

    Parágrafo único. O abono de que trata este artigo não se incorpora ao valor do benefício, a qualquer título, nem estará sujeito à incidência de tributo, contribuição, retenção ou consignação em folha de qualquer natureza.

    Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 872, de 27 de janeiro de 1995.

    Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1995