Artigo 5
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Art. 5º Ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Federal de Educação, devendo o Ministério da Educação e do Desporto exercer as atribuições e competências do Conselho Nacional de Educação, até a instalação deste.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Medida Provisória, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação do Conselho.
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