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Art. 30 do 1.027



MPs - 1.027 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.




Artigo 30



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Art. 30. O Fundo, de natureza contábil, será constituído através de vinculação, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, a título de depósito:

       I - de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União;

       II - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ao número necessário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal;

       III - de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto das empresas controladas pela União, em que não haja disposição legal determinando a manutenção desse controle;

       IV - de ações ordinárias ou preferenciais com direito ou sem direito a voto pertencentes à União, em que esta é minoritária.

       Parágrafo único. O percentual das ações a ser depositado no Fundo será fixado em decreto do Poder Executivo.

      
Conteudo atualizado em 15/08/2021