1.027 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

MPs - 1.027 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Artigo 84

×Conteúdo atualizado em 15/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 84. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 20 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
Luciano Oliva Patrício
Adib Jatene
Paulo Paiva
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1995.~~

Conteudo atualizado em 15/08/2021