1.027 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

MPs - 1.027 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º É criada junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes membros:

~~I - Presidente e quatro Diretores do Banco Central do Brasil;~~

~~II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;~~

~~III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;~~

~~IV - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda.~~

~~§ 1º A Comissão será coordenada pelo Presidente do Banco Central do Brasil.~~

~~§ 2º O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por decreto do Presidente da República.~~

~~Conteudo atualizado em 15/08/2021~~