Art. 9º do 1.003: texto atualizado

MPs - 1.003 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com referência aos arts. 1º, 2º e 5º, a partir de 1º de janeiro de 1994, observado o período de vigência da Ufir diária, nos termos da legislação pertinente.

~~Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1995.~~

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