Artigo 1
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Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato com a Itaipu Binacional para pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
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