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Art. 20 da Medida Provisória nº 941/1995



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA No 941, DE 16 DE MARÇO DE 1995. - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Passam a ser de 36 meses os prazos fixados nos arts. 66 e 69, parágrafo único, da Lei Complementar nº 73, de 1993.

    
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