MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 22 da Medida Provisória nº 941/1995



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA No 941, DE 16 DE MARÇO DE 1995. - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 06/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta medida provisória.

    
Conteudo atualizado em 06/12/2023