934 - Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

MPs - 934 - Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 889, de 30 de janeiro de 1995.

~~Art. 14. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 1º de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

MARCO MACIEL
Milton Seligman
Pedro Pullen Parente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1995.~~

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