Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 07/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Revoga-se o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Brasília, 1º de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO MACIEL
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Pullen Parente
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1995.