Artigo 3
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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - Edição extra