Art. 9º do 913: texto atualizado

MPs - 913 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes."

"Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

~~.............................................................................................................."~~

~~Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 854, de 26 de janeiro de 1995.~~

~~Art. 9º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - Edição extra~~

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