Artigo 5
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Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - Edição extra