Art. 2º do 895: texto atualizado

MPs - 895 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O inciso XXX do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 10................................................................................~~

~~...........................................................................................~~

~~XXX - expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde:~~

~~...........................................................................................~~

~~Conteudo atualizado em 26/09/2023~~