Artigo 7
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Art. 7º Revoga-se a Medida Provisória nº 820, de 5 de janeiro de 1995.
Brasília, 30 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1995.







