Art. 6º do 876: texto atualizado

MPs - 876 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

Artigo 6

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Art. 6º Revoga-se a Medida Provisória nº 824, de 6 de janeiro de 1995.

~~Brasília, 30 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1995.~~

~~Download para anexo~~

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