Art. 3º do 875: texto atualizado

MPs - 875 - Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal.

Artigo 3

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Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 27 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Odacir Klein
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.1995.~~

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