Artigo 7 - MPs (2012) - 601, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 601, de 28.12.2012 - Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz




Artigo 7



Art. 7º  .........................................................................

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IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.        (Vigência)

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