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MPs



MPs - 857 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).




Artigo 4



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Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 791, de 29 de dezembro de 1994.

        
Conteudo atualizado em 17/09/2023