Artigo 6 - MPs (2012) - 600, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 600, de 28.12.2012 - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462,




Artigo 6



Art. 6o  A Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  ........................................................................

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II – 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à aplicação em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual.

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§ 2o A parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) especificada no inciso II do caput constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA.

§ 3o Poderão ser contemplados com os recursos dispostos no § 2o os aeródromos públicos de interesse regional ou estadual que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

...................................................................................” (NR)