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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 622 - Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.