Súmulas do STF - Súmula 149 - Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1ºÉ imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
