Súmula 166 - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15

Súmulas do STF - Súmula 166 - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37.