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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 165 - Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.