Súmula 617 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20

Súmulas do STF - Súmula 617 - Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.